Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2017
Ementa: “ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU EVENTOS SIMILARES, COM VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”