Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2017
Ementa: “ALTERA O TÍTULO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA; ALTERA A LEI Nº 1.118, DE 12 DE JUNHO DE 2.003, ALTERA A LEI 87 DE 26 DE JULHO DE 1.989 E REVOGA OS ARTIGOS DE 1º A 6º DA LEI 1.000 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.002. ”