Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2017
Ementa: “REVOGA A LEI Nº 3.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 13.323.657/0001-31”.