Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2017
Ementa: PROCESSO: PROJ. LEI EXECUTIVO 8/2.017 DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ONDE, AS PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, A PESSOA DESIGNADA COMO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA FICA IMPEDIDA DE RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE GALPÃO NO DISTRITO INDUSTRIAL, DESDE A POSSE E PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DO TÉRMINO DO SEU MANDATO.