Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 109 de 2017
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NOS TERMOS DE INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”