Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 114 de 2017
Ementa: "TRANSFORMA A ASSESSORIA JURÍDICA EM DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A COMPOSIÇÃO DE SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, SUAS COMPETÊNCIAS, TRANSFORMA O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA EM CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, CRIA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, O CARGO DE PROCURADORCHEFE, ALTERA OS ARTIGOS 13, 23 E 24, DA LEI Nº 2.658/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "