Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 133 de 2017
Ementa: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RENOVAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO PRÓ MEIO AMBIENTE SERRA DA MANTIQUEIRA - ASSEMA, APROVADA PELA LEI N° 1.373, DE 09 DE AGOSTO DE 2.004.