Matéria: Oficio do Executivo nº 197 de 2017
Ementa: SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 048/2017, QUE TRANSFORMA A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO EM DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A COMPOSIÇÃO DE SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, SUAS COMPETÊNCIAS, TRANSFORMA O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO EM CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO, ALTERA OS ARTIGOS 13, 21 E 22, DA LEI 2658/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DO PROJETO DE LEI Nº 150/2017, QUE TRANSFORMA A ASSESSORIA JURÍDICA EM DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A COMPOSIÇÃO DE SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, SUAS COMPETÊNCIAS, TRANSFORMA O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA EM CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, CRIA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, O CARGO DE PROCURADOR-CHEFE, ALTERA OS ARTIGOS 13, 23 E 24, DA LEI Nº 2.658/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.