Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2018
Ementa: “ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 505, DE 12 DE JUNHO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”