Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2013
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO - QUADROS INFORMATIVOS - CONTENDO O NOME COMPLETO E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇÕS NO PRONTO SOCORRO E NOS DEMAIS ORGÃOS DA SAÚDE, QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.