Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2013
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.012, QUE PROIBIA A INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM UM RAIO DE ATÉ 100 METROS DE ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS