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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Ofício do Expediente nº 102 de 2018
Ementa: DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 662, DE 30 DE MAIO DE 2001.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações