Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO II DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.315 DE 13 DE JUNHO DE 2013; QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS