Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 120 de 2018
Ementa: CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA RESPONDEREM POR ASSESSORIA, CHEFIA DE SETOR E CHEFIA DE SECÇÃO, EXTINGUE NA VACÂNCIA OS CARGOS DE COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES, CONSTANTES NA TABELA "D" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.