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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Ofício do Expediente nº 2 de 2019
Ementa: DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ENCAMINHA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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