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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 150 de 2019
Ementa: Solicita ao Executivo o cumprimento das Leis de números 50/1983, 4144/2017 e 4198/2017, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações