Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2019
Ementa: Altera a redação do Inciso IV do Artigo 47 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, alterado pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2018, referente à composição da Comissão Permanente de Acessibilidade do Município de São João da Boa Vista.