Matéria: Requerimento nº 87 de 2014
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA OS CASOS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA OU CONSUMO DE OUTRAS DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATENDIDO EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADO