Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2019
Ementa: Autoriza e estabelece os critérios para a realização de acordo extrajudicial entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei Simon Ciaco, para pagamento de diferenças apuradas no Processo Administrativo nº 073/2018, promovido para revisão de benefício de pensão por morte concedido em decorrência do falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto, óbito em 28/01/2015.