Matéria: Requerimento nº 231 de 2019
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que institui o PNCVM- Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.