Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2015
Ementa: “MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CMU) INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMEN- TAR Nº 2.571, DE 23 DE JUNHO DE 2009, EM ATEN- DIMENTO AO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 (QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA)”