Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2019
Ementa: Altera as redações dos Artigos 3º, Incisos I, II e IV e do Artigo 4º, Inciso IV, todos da Lei nº 031, de 01 de junho de 1993.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado(a)

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