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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Ofício do Expediente nº 121 de 2019
Ementa: O Ministério Público do Estado de São Paulo solicita resposta sobre a constitucionalidade das Leis 1.484/05 e 4.083/17 e mais esclarecimentos.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações