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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2019
Ementa: Revoga os Incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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