Matéria: Requerimento nº 344 de 2019
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que altera os Art. 6º, caput, 20º, Parágrafo Único, 23º, Parágrafo Único e adiciona o Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei 4.543, de 17 de setembro de 2.019, que Institui o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC.