Matéria: Requerimento nº 96 de 2014
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.