Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 143 de 2019
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e Termos Aditivos visando a Cessão de Uso de bem imóvel com a Secretaria de Segurança Pública, através da Superitendência da Polícia Técnico-Científica Instituto Médico Legal e Núcleo de Perícias Médico-Legais de Campinas e dá outras providências.