Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 22 de 2019
Ementa: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos. Projeto de Lei nº 152/2019 – Do Executivo - Concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. Projeto de Lei nº 153/2019 – Do Executivo - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Projeto de Lei nº 154/2019 – Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal nº 4.405, de 20 de dezembro de 2.018. Projeto de Lei nº 155/2019 – Do Executivo - Altera a redação das Alíneas "a", "b" e "c" do Art. 3º de que trata a Lei nº 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispõe sobre doação de serviços de terraplanagem e dá outras providências. Projeto de Lei nº 156/2019 – Do Executivo - Altera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2148, de 25 de setembro de 2