Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2019
Ementa: Revoga a Lei nº 4.606, de 10 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2.021 e com término em 31 de dezembro de 2.024.