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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 159 de 2019
Ementa: Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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