Matéria: Requerimento nº 111 de 2014
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.