Matéria: Requerimento nº 127 de 2014
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O INGRESSO DE AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS EM IMÓVEIS PARTICULARES, FECHADOS OU SEM HABITAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI, PARA REALIZAR O CONTROLE E O COMBATE AO MOSQUITO VETOR DA DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DEVIDO AO ACÚMULO DE LIXO E PRESENÇA DE ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E ESTABELECE SEU PROCEDIMENTO.