Votação Simbólica
Matéria: Ofício do Expediente nº 24 de 2020
Ementa: Requisita informações no prazo de 30 (trinta dias) com a finalidade de instruir os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações