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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Ofício do Expediente nº 29 de 2020
Ementa: Do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) – Comunica decisão de Mandado de Segurança Cível.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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