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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 89 de 2020
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que regulamenta o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações