Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2020
Ementa: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 039/2020 – Do Executivo– Altera o Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.