Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 10 de 2020
Ementa: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- Projeto de Lei nº 042/2020 – Do Executivo – Altera o Art. 1º da Lei nº 4.639, de 17 de março de 2020.