Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 18 de 2020
Ementa: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2020 – De autoria da Mesa Diretora – Altera a nomenclatura do cargo, atribuições e requisitos da Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.019.