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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2020
Ementa: Obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informarem ao Poder Público a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações