Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 29 de 2020
Ementa: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 091/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá outras providências.