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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 3 de 2021
Ementa: Solicita ao Executivo, prorrogar o prazo da Lei nº 4.743, de 08 de dezembro de 2.020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020até o dia 28 de fevereiro de 2.021.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações