Matéria: Oficio do Executivo nº 108 de 2021
Ementa: Encaminha veto ao Autógrafo nº 14/2021, que altera a redação do artigo 1º e seus incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2013, que acrescentou o §4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.