Matéria: Requerimento nº 307 de 2021
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que revoga o item 13 da Tabela I e acrescenta a alínea "g" ao §2º, ambos do artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o sistema de preços públicos no Município de São João da Boa Vista.