Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2021
Ementa: Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista