Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.