Matéria: Requerimento nº 170 de 2014
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES, PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR À 60 ANOS.