Matéria: Ofício do Expediente nº 106 de 2021
Ementa: DOS ESTUDANTES DO 7º MÓDULO DO CURSO DE DIREITO DA UNIFEOB. Encaminham manifesto, elaborado por alunos, solicitando edição de lei que proíba a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos públicos da Administração Pública Municipal.