Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 103 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.