Matéria: Requerimento nº 496 de 2021
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras providências.