Matéria: Requerimento nº 543 de 2021
Ementa: Solicita ao Executivo que impeça a participação das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS que sofreram condeção criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte.